Câmara dos Deputados aprova projeto que regulamente a reforma tributária

Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 68/24 foi aprovado em 17/12/2024

A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária. O texto agora segue para sanção presidencial.

O projeto de lei complementar regulamenta diversos aspectos da cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, que substituirão o PIS, COFINS, ICMS, ISS e parcialmente o IPI.

A versão aprovada pela Câmara apresentou mudanças no texto vindo do Senado

• devolução de 100% da CBS e de 20% do IBS nas faturas de energia, água, gás e telecomunicações para pessoas de baixa renda;
• alíquota máxima de 0,25% para os minerais – contra o máximo de 1% estipulado pela emenda constitucional;
• redução de 30% nos tributos para planos de saúde de animais domésticos;
• todos os medicamentos não listados em alíquota zero contarão com redução de 60% da alíquota geral; e
• turista estrangeiro contará com devolução desses tributos em produtos comprados no Brasil e embarcados na bagagem;
• manutenção da alíquota de 8,5% para Sociedades Anônimas de Futebol (SAF).

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Aprovado o primeiro projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária